REsp 2136526 - DECISAO

REsp 2136526 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1245 dos recursos repetitivos, devendo-se suspender o processamento e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação, aplicando os arts. 1.030...

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Parties
Recorrente (recurso Especial): DATAMARS BRASIL TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrente (recurso Extraordinário): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação quanto ao Tema n.1245/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1245/stj), Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Juízo De Retratação, Suspensão De Processamento (art. 1.037, II, Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos (tema 1245/stj) Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Juízo De Retratação Suspensão De Processamento (art. 1.037, Ii, Cpc)

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Parties

DATAMARS BRASIL TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema n.69 do STF
  2. 2 procedimento de afetação e efeitos do Tema n.1245/STJ
  3. 3 obstáculo imposto pelo art. 1.041, § 2º, do CPC à análise parcial de recurso especial que suscite matéria afetada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1245 dos recursos repetitivos, devendo-se suspender o processamento e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação, aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando ao juízo de retratação se houver divergência; além disso, a existência de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise parcial do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação quanto ao Tema n.1245/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos devem ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo