REsp 2064383 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ e ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com limitada recorribilidade apenas para demonstrar distinguishing.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.