REsp 2075742 - DECISAO

REsp 2075742 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema 1.265 como recurso especial representativo de controvérsia, de modo que os processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.265), Honorários Advocatícios Por Equidade Vs. Sobre O Valor Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Coexecutado
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.265) Honorários Advocatícios Por Equidade Vs. Sobre O Valor Da Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Coexecutado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERENCIANO BAGGIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece a ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Efeito da afetação do tema 1.265 e consequência de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema 1.265 como recurso especial representativo de controvérsia, de modo que os processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até o julgamento dos recursos representativos, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.