REsp 1367695 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RÉ PREJUDICADOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, PELO STJ, E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior." 2. Embargos de declaração da parte ré prejudicados, em razão do acolhimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por TEKA TECELAGENS KUEHNRICH S/A, contra o acórdão da Segunda Turma deste STJ, assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA RÉ, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA, E DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM QUE A RÉ ALEGA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, NA ORIGEM, SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, OPORTUNAMENTE, NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), assentou o entendimento de que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973, dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como neste caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, diante das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a vigência do CPC/1973, quando a alegação de necessidade de majoração ou de redução dos honorários de advogado fixados na origem não tivesse sido ventilada, nas razões do recurso especial, cuja decisão apenas invertia os ônus das sucumbências, em decorrência da reforma do acórdão recorrido, a posterior impugnação, por recurso interposto nesta Corte, do quantum fixado, na origem, a título de verba honorária, encontrava óbice no art. 473 do CPC/1973, que dispunha sobre a preclusão processual. 3. Agravo interno desprovido (fls. 722-723). Nestes embargos de declaração, de fls. 752-754, a parte ré apontou vícios de omissão, sustentando que: 1. Em primeiro lugar, porque precisaria analisar que há distinção entre julgados mencionados no v. acórdão embargado e o presente processo. Por exemplo, no AgRg nos EDcl no REsp 1.256.997/SC, de relatoria da Min. Assusete Maga lhães, DJe de 21/6/2016, há distinção substancial em relação ao presente processo, impondo-se a realização do distinguishing. 2. Naquele caso, requereu-se, no Recurso Especial, a aplicação do art. 21, p. único, do CPC/73, a fim de que a parte contrária arcasse integralmente com os honorários advocatícios sucumbenciais. Ou seja, diferentemente do que ocorreu no presente processo, a Recorrente já havia obtido êxito parcial nas instâncias de origem, e inclusive pleiteava que a parte contrária suportasse a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Contudo, neste caso, a Embargante restou integralmente vencida na origem, diferentemente do que ocorreu naquele processo, de modo que nem sequer poderia recorrer quanto ao ponto, uma vez que não possuía interesse recursal. 4. Diante disso, deveria ser feito o devido distinguishing. 5. Em segundo lugar, deixou de analisar, data venia, os fundamentos que demonstram a inocorrência de preclusão quanto ao direito de pleitear a majoração dos honorários advocatícios. Tais fundamentos podem ser assim resumidos: (a) a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo, apenas se sujeitando à norma de regência vigente na data da sentença; (b) como a r. sentença foi desfavorável e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, esta não possuía interesse recursal arts. 499 e 3º, do CPC/73 (arts. 996 e 17, do CPC/15) em pleitear a majoração dos honorários, inclusive porque isso lhe seria desfavorável; e (c) o interesse da empresa de que os honorários fossem fixados em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e4º, do CPC/73 (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15) só passou a existir quando houve a inversão, por esse E. STJ, dos ônus sucumbenciais. 6. Em terceiro lugar, porque, embora tenha reconhecido que "o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, diante das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo", não se atentou que isso ainda não foi feito no presente caso, conforme exposto nos itens 16 a 21, do Agravo Interno, aos quais se faz expressa remissão. 7. Em quarto lugar, porque não analisou os seguintes fundamentos do Agravo Interno: "C - Os honorários são irrisórios (..) 26. De pronto, cumpre lembrar que os honorários fixados (R$ 3.000,00) correspondem a apenas 1,05% do valor nominal da causa (este, na propositura da Ação de Cobrança, ajuizada em julho de 2003, era de R$ 283.785,07) e, portanto, não remuneram adequadamente os advogados da Agravante. 27. Segundo a jurisprudência pacífica do E. STJ, contraria o art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73 (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15) a decisão que fixa honorários advocatícios em quantia insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do vencedor. E os honorários não podem ser fixados em valor muito baixo. (..) 30. Como corresponde a apenas 1,05% do valor nominal da causa, constata-se que a importância dos honorários advocatícios revela-se, data venia, irrisória. 31. Chega-se à mesma constatação quando são analisados critérios como a natureza e importância da causa, o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado e a dedicação dos advogados da Agravante. 32. No que toca à natureza e à importância da causa, é evidente que se trata de demanda muito importante para a empresa, que está em recuperação judicial, tendo em vista o elevado valor exigido. 33. Em relação ao tempo exigido de serviço dos procuradores, é importante mencionar que a presente Ação foi ajuizada em 2003, há mais de 20 anos, portanto. Além disso, a Agravante apenas obteve o êxito pretendido no âmbito desse E. STJ" (destaques no original). Ao final, requereu "sejam recebidos e acolhidos estes embargos de declaração, para que esse E. STJ sane os vícios apontados, manifestando-se, inclusive para fim de prequestionamento, quanto aos pedidos e fundamentos acima referidos" (fl. 755). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.275/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE RÉ PREJUDICADOS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO, PELO STJ, E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior." 2. Embargos de declaração da parte ré prejudicados, em razão do acolhimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Os embargos de declaração da parte ré encontram-se prejudicados, em razão do acolhimento, nesta mesma data, dos embargos de declaração opostos pela parte autora. Com efeito, em análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora, julgados em conjunto com estes declaratórios da parte ré, reconheceu-se que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.275/STJ -, nos seguintes termos: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto 494/62, e do art. 10, do Decreto 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior. Confira-se a ementa do acórdão que acolheu a proposta de afetação da matéria ao procedimento dos recursos repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior". 2. Registre-se que a questão aqui identificada já foi apreciada pela Primeira Seção no âmbito dos EREsp. n. 1.571.933 /SC (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgados em 13.12.2023), no entanto, remanesce insegurança jurídica já que o referido precedente não possui eficácia vinculante para dar adequado tratamento ao caso, tendo em vista a natureza repetitiva dos processos em que abordada a matéria, além disso, no precedente não foram enfrentados, de modo exauriente, todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito suficientemente demonstrada. 4. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 5. Recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os EREsp n. 1.997.816/RJ, os EREsp n. 1.793.915/RJ e o REsp n. 2.034.824/RJ. 6. Acaso não acolhido o processamento do feito dentro da sistemática dos recursos repetitivos, proponho, subsidiariamente, sejam processados os recursos na condição de Incidente de Assunção de Competência - IAC, em razão da presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social, consoante o exige o art. 947, do CPC/2015, devendo ser tomadas as mesmíssimas providências (ProAfR nos EREsp 1.793.915/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). Nesse contexto, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas, que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, julgo prejudicados estes embargos de declaração, opostos pela parte ré, em razão do acolhimento, nesta mesma data, dos embargos de declaração da parte autora , com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.