AREsp 2697258 - DECISAO

AREsp 2697258 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria acerca da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, tornou-se sem efeito a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manterá o acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Parties
Agravante: Systra Engenharia e Consultoria Ltda.; Agravada: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.275/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.779/1.780; análise do recurso prejudicada por afetação ao Tema 1.275/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo e subsequente juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj), Legitimidade Ativa Para Constituição E Cobrança De Contribuição Ao SENAI, Incidência De Súmula (súmula 182/stj), Impugnação De Fundamentos De Inadmissão, Violação Do Art. 370 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.275/stj) Legitimidade Ativa Para Constituição E Cobrança De Contribuição Ao SENAI Incidência De Súmula (súmula 182/stj) Impugnação De Fundamentos De Inadmissão Violação Do Art. 370 Do CPC

Case Brief

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Parties

Systra Engenharia e Consultoria Ltda.

Agravante

SENAI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Por Afetação Ao Tema 1.275/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Possível violação do art. 370 do CPC pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria acerca da legitimidade para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, tornou-se sem efeito a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, ocasião em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou manterá o acórdão local conforme o decidido no repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.779/1.780; análise do recurso prejudicada por afetação ao Tema 1.275/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do repetitivo e subsequente juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.779/1.780
  • Julgar prejudicada a análise do recurso