AREsp 2945394 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por ALBERTO OSCAR DE FREITAS e OUTROS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, de sua vez manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório do necessário. Decide-se. 1. Verifica-se às fls. 175/176, e-STJ, que foi determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC. Contudo, o Tribunal de origem devolveu os autos a esta Corte porquanto o recurso especial não foi admitido em razão de sua extemporaneidade, eis que não comprovada a ocorrência de feriado local. Ocorre que tal comprovação ocorreu após intimação da parte recorrente (despacho de fl. 135, e-STJ), que juntou às fls. 139/142 o Decreto nº 68.298/24 e a Lei nº 9.497/97, suficientes a comprovar a ocorrência de feriado local nos dias 08/07/2024 e 09/07/2024. Não há que se falar, portanto, em intempestividade do apelo extremo. Nesse contexto, tal como consignado anteriormente, a matéria em debate no recurso especial foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, estando ainda pendente de julgamento. Com efeito, a questão submetida a julgamento foi delimitada da seguinte forma (Tema 1285): "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Dessa forma, impõe-se nova devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja cumpridada a decisão de fls. 175/176, e-STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento a fim de conhecer do recurso especial e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285) e eventual retratação prevista nosarts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA