REsp 2098303 - DECISAO

REsp 2098303 - DECISAO

Como a matéria dos autos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a decisão de fls. 493/500 foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Embargante: GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA; Embargante: ADMINISTRADORA DE BENS GAZIN LTDA; Embargante: TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 493/500; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.290), Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.290) Legitimidade Passiva Salário Maternidade Restituição De Indébito Compensação Tributária +3 more

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Embargante

ADMINISTRADORA DE BENS GAZIN LTDA

Embargante

TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19 (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia pode ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021 para autorizar restituição ou compensação tributária
  3. 3 efeitos da afetação do tema ao rito de recursos repetitivos sobre o julgamento de embargos de declaração e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a matéria dos autos foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a decisão de fls. 493/500 foi tornada sem efeito, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 493/500; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 493/500
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração