REsp 2109465 - DECISAO

REsp 2109465 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a controvérsia está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ), impondo a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicou-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos, com providências conforme arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 340-342 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1290/stj), Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Do INSS, Compensação Tributária, COVID 19, Afetação De Rito Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1290/stj) Salário Maternidade Legitimidade Passiva Do INSS Compensação Tributária COVID 19 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INSS
  2. 2 enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes durante o período emergencial da pandemia (Lei 14.151/2021)
  3. 3 afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a controvérsia está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1290/STJ), impondo a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicou-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos, com providências conforme arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 340-342 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 340-342 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015).