REsp 2131073 - DECISAO

REsp 2131073 - DECISAO

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.297/STJ), determina-se o sobrestamento dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art....

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sustado E Afetado À Primeira Seção (tema 1.297/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem; baixa neste Tribunal Superior; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.297/stj), Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Prazo Decadencial Do Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Revisão De Proventos De Aposentadoria De Militares E Pensionistas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Recursos Repetitivos (tema 1.297/stj) Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Prazo Decadencial Do Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Revisão De Proventos De Aposentadoria De Militares E Pensionistas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sustado E Afetado À Primeira Seção (tema 1.297/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica com ingresso até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou pensionistas promovidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobrestamento de processos idênticos

Ratio Decidendi

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.297/STJ), determina-se o sobrestamento dos processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem; baixa neste Tribunal Superior; aguarda julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ)

Orders

  • Determina a devolução dos autos com a devida baixa neste Tribunal Superior
  • Sustar processos que tratem da mesma matéria em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC