AREsp 2972973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.300/stj

Legal Issues

1. 1 suspensão do processo em razão de afetação ao Tema 1.300/STJ
2. 2 qual das partes tem o ônus de provar que lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista
3. 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.300/STJ (que versa sobre a quem compete o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas PASEP), os recursos que tratam do mesmo tema devem aguardar no Tribunal de origem a solução da questão paradigmática; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando ainda delimitada a possibilidade recursal apenas para demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.300/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015