AREsp 2582844 - DECISAO

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Tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se na sequência o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE NA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decision revoked in part: embarged decision set aside and autos returned to the Tribunal of origin to remain suspended pending publication of paradigm decisions on Tema 1.305/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Tabela De Procedimentos SUS Vs ANS, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Recurso Especial Tabela De Procedimentos SUS Vs ANS Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE NA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se na sequência o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Decision revoked in part: embarged decision set aside and autos returned to the Tribunal of origin to remain suspended pending publication of paradigm decisions on Tema 1.305/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora embargada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015