AREsp 2784134 - DECISAO

AREsp 2784134 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ, art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução paradigmática; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1305/stj), Súmula 182/stj, Suspensão De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS X ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema 1305/stj) Súmula 182/stj Suspensão De Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS X ANS (tunep/ivr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ, art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução paradigmática; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 236-237.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.