AREsp 2860883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria discutida estava formalmente afetada ao Tema n. 1.312/STJ, determinando-se a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que suspenderam o processamento dos feitos e impuseram ao relator a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas nos autos tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj), Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Suspensão De Processamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj) Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Suspensão De Processamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria (inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido) estava afetada como recurso repetitivo (Tema n. 1.312/STJ)
  2. 2 Consequências processuais da afetação: suspensão dos processos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria discutida estava formalmente afetada ao Tema n. 1.312/STJ, determinando-se a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ que suspenderam o processamento dos feitos e impuseram ao relator a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão paradigma, com observância das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas nos autos tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nos autos.