AREsp 2499405 - DECISAO

AREsp 2499405 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento, porquanto a matéria encontra-se afetada ao Tema Repetitivo n. 1.317/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame em juízo de conformidade com a tese que venha a ser firmada;...

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Parties
Recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Prejudicado Temporariamente; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/adequação Após Julgamento Do Tema 1.317/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeitos; recurso especial julgado prejudicado neste momento; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para reexame após publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.317/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desistência/renúncia Para Adesão a Programa De Recuperação Fiscal/parcelamento, Afetação E Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade/adequação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.317/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desistência/renúncia Para Adesão a Programa De Recuperação Fiscal/parcelamento Afetação E Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade/adequação

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Prejudicado Temporariamente; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/adequação Após Julgamento Do Tema 1.317/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal que já prevê cobrança de verba honorária no âmbito administrativo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame à luz da tese firmada pelo STJ (Tema 1.317)
  3. 3 Relativização dos óbices de admissibilidade em face da primazia da decisão de mérito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se o recurso especial prejudicado no momento, porquanto a matéria encontra-se afetada ao Tema Repetitivo n. 1.317/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame em juízo de conformidade com a tese que venha a ser firmada; somente após esse juízo de adequação o recurso especial poderá ser negado seguimento ou novamente julgado conforme a conformidade ou divergência com o acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeitos; recurso especial julgado prejudicado neste momento; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para reexame após publicação do acórdão do Tema 1.317/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeitos
  • Julgar prejudicado o recurso especial neste momento processual