AREsp 2820686 - DECISAO

AREsp 2820686 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e conhecendo parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial; contudo, negou provimento quanto às matérias relativas à incidência do ISS sobre serviços bancários por estarem em conformidade com o Tema 132 do STJ, sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 132), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Pericial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Tributação De Serviços Bancários (iss)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 132) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Pericial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Tributação De Serviços Bancários (iss)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 132 do STJ à cobrança de ISS sobre serviços bancários
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e conhecendo parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial; contudo, negou provimento quanto às matérias relativas à incidência do ISS sobre serviços bancários por estarem em conformidade com o Tema 132 do STJ, sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e concluiu que as alegações sobre prova pericial foram devidamente analisadas pelo tribunal de origem, não configurando omissão que autorizasse reforma.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 2.630/2.634, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.