REsp 2196338 - DECISAO

REsp 2196338 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1342 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Recorrente: DIAMANTES LINGERIE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1342 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1342 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1342), Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração De Aprendizes, Mandado De Segurança, Suspensão E Devolução De Processos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação Nos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1342) Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Remuneração De Aprendizes Mandado De Segurança Suspensão E Devolução De Processos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DIAMANTES LINGERIE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1342 Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1342) sobre a admissibilidade de análise do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 2.318/1986 ao aprendiz versus menor assistido

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1342 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1342 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1342 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC