AREsp 2857229 - DECISAO

AREsp 2857229 - DECISAO

Como a questão central do recurso especial foi afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por consequência, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal Conhecida; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Recurso Especial Suspenso Até Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal Conhecida; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Recurso Especial Suspenso Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão central do recurso especial foi afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por consequência, a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao juízo de segundo grau para permanecerem suspensos conforme os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de (e-STJ fls. 898/901)
  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 905/914 (e-STJ)