AREsp 2966483 - DECISAO

AREsp 2966483 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; assim, a decisão monocrática anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao juízo de segundo grau para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1378), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema 1378) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Suspensão De Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Suspensão do recurso devido à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; assim, a decisão monocrática anterior é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao juízo de segundo grau para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de (e-STJ fls. 934/935)
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 944/951 (e-STJ)