AREsp 2960504 - DECISAO

AREsp 2960504 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), com suspensão na Corte Superior e juros da tramitação até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1378), Recurso Especial, Agravo Interno, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Restituição Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema 1378) Recurso Especial Agravo Interno Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aferição da abusividade dos juros com base em taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas remuneratórias
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), com suspensão na Corte Superior e juros da tramitação até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação pelo tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 673-679, e-STJ
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem