AREsp 2990966 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; sendo que, após o...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
- Outcome
- Reconsiderada a decisão anterior; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos (tema 1378), Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Legal Issues
- 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e suspensão do recurso
- 3 análise do recurso especial após pronunciamento desta Corte nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; sendo que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão anterior; devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Orders
- Reconsiderar a decisão de e-STJ Fls. 829/836 e passar à nova análise do agravo em recurso especial
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ Fls. 840/848, reconsidero a decisão de e-STJ Fls. 829/836, e passo à nova análise do agravo em recurso especial. Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se discute, entre outros pontos, a suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA