AREsp 2855492 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos) / Afetação À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1384)

Legal Issues

1. 1 estabelecer se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e admitida como representativa da controvérsia nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e das providências previstas no art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1384).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.