REsp 2233314 - DECISAO
Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento...
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- Parties
- Recorrente: ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Após Afetação a Recurso Repetitivo)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos (tema 1.390), Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo (art.4º, Par. Único, Lei Nº 6.950/1981), Contribuições Destinadas a Terceiros (incra, Salário Educação), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Por Afetação
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Parties
ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Após Afetação a Recurso Repetitivo)
Legal Issues
- 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação etc.)
- 2 Procedimento a ser adotado após a afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC
Ratio Decidendi
Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, evitando fracionamento de recurso e observando-se o procedimento previsto no art.1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA. do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA: DESCABIMENTO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABRANGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) E INCRA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( fls. 582/584). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente postula seja assegurado o direito ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros com a limitação à base de cálculo correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/81, relativamente às entidades que não foram objeto do Tema 1.079/STJ. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.390), e foi assim delimitada: "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI" (REsps 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE, 2.188.421/SC e 2.185.634/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA