REsp 2233314 - DECISAO

REsp 2233314 - DECISAO

Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento...

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Parties
Recorrente: ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Após Afetação a Recurso Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 1.390), Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo (art.4º, Par. Único, Lei Nº 6.950/1981), Contribuições Destinadas a Terceiros (incra, Salário Educação), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Por Afetação
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.390) Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo (art.4º, Par. Único, Lei Nº 6.950/1981) Contribuições Destinadas a Terceiros (incra, Salário Educação) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Por Afetação

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Parties

ARCO-GÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação De Remessa Após Afetação a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação etc.)
  2. 2 Procedimento a ser adotado após a afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se, nos termos do art.34, XXIV, c/c art.256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts.1.039 a 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, evitando fracionamento de recurso e observando-se o procedimento previsto no art.1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.