REsp 2222004 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos sobre processos pendentes
3. 3 Medidas a serem adotadas pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393); assim, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, o recurso especial é declarado prejudicado na presente instância e os autos são remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa, conforme o caso).
• Determino a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.