AREsp 2820463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 27)
2. 2 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser incabível a via prevista no art. 1.042 do CPC quando a decisão de negar seguimento ao recurso especial se funda na aplicação de tese firmada em recursos repetitivos (Tema 27); a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios está vinculada ao referido Tema e seu exame no recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o tribunal a quo negar seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.