AREsp 2942985 - DECISAO

AREsp 2942985 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em regime de recursos repetitivos (Tema 27), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, com respaldo nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de precedente em regime de recursos repetitivos (Tema 27)
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em regime de recursos repetitivos (Tema 27), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, e porque a discussão sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, com respaldo nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.