AREsp 2426602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação com o Tema 504/STJ nos autos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), tornando prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; adicionalmente, as alegações de omissão foram consideradas genéricas e atingidas pela Súmula...

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Parties
Agravante: Ecolurb Construção, Conservação e Limpeza Urbana Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 504/stj), Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros/taxa Selic, Prejudicialidade Por Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos (tema 504/stj) Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Juros/taxa Selic Prejudicialidade Por Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ecolurb Construção, Conservação e Limpeza Urbana Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 504) ao caso concreto
  2. 2 Se o juízo de adequação realizado pelo tribunal de origem torna prejudicada a análise pelo STJ
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/calculados à taxa Selic recebidos na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação com o Tema 504/STJ nos autos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), tornando prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; adicionalmente, as alegações de omissão foram consideradas genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF, e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial (arts. 541, par. único, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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