REsp 2160951 - DECISAO

REsp 2160951 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão que alega, ficando obstado pela Súmula 284/STF o exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ SORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 677), Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Depósito Judicial E Consectários Da Mora
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos (tema 677) Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj Súmula 284/stf Depósito Judicial E Consectários Da Mora

Case Brief

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Parties

JOSÉ SORIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 677 sem trânsito em julgado do acórdão representativo
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão que alega, ficando obstado pela Súmula 284/STF o exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional; além disso, o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se