REsp 2204792 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido porque a alegação de violação se reporta a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ) e a enunciado de súmula, os quais não se enquadram no conceito de lei federal para efeito do art. 105, III, 'a', da CF, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA CATARINA DOS SANTOS FIGUEIREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos (tema 677/stj), Expurgos Inflacionários Plano Verão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 518/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA CATARINA DOS SANTOS FIGUEIREDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema 677/STJ em cumprimento individual de sentença coletiva
- 2 Cabimento de recurso especial para alegada violação de tese de recurso repetitivo
- 3 Incidência da Súmula 518/STJ e conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido porque a alegação de violação se reporta a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 677/STJ) e a enunciado de súmula, os quais não se enquadram no conceito de lei federal para efeito do art. 105, III, 'a', da CF, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment