REsp 2186176 - DECISAO

REsp 2186176 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pelo STJ; assim, é necessário que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz da tese firmada e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do art. 256-L do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do Tema 905 e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Precatórios, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, juros de mora e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriação)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem porque a matéria suscitada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) pelo STJ; assim, é necessário que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz da tese firmada e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do Tema 905 e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa do processo
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ