REsp 2121869 - DECISAO

REsp 2121869 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial nem do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 905), devendo eventual impugnação dessa aplicação ser manejada por agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); ademais, quanto ao termo inicial dos juros, faltou prequestionamento da matéria à luz das normas federais indicadas (arts. 389 e 397 do CC e art. 40, §3º da Lei 8.666/1993), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial; NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 905), Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Recursos Repetitivos (tema 905) Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo +1 more

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Parties

KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada na conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 905)
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 389 e 397 do Código Civil e art. 40, §3º da Lei n. 8.666/1993 (termo inicial dos juros)
  3. 3 Aplicação do Tema 905 do STJ em favor da Fazenda Pública e prevalência da tese repetitiva sobre previsão contratual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial nem do recurso especial porque a decisão recorrida estava em conformidade com a tese firmada no regime de recursos repetitivos (Tema 905), devendo eventual impugnação dessa aplicação ser manejada por agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); ademais, quanto ao termo inicial dos juros, faltou prequestionamento da matéria à luz das normas federais indicadas (arts. 389 e 397 do CC e art. 40, §3º da Lei 8.666/1993), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial; NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)