REsp 1892987 - DECISAO

REsp 1892987 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria discutida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de retratação e adeque o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito pela presente Corte, determinando-se a devolução.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (tribunal de origem) para juízo de retratação e observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 987), Recuperação Judicial, Submissão De Créditos Não Tributários Ao Plano De Recuperação, Possibilidade De Atos Constritivos Em Execução Fiscal, Levantamento De Depósito Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 987) Recuperação Judicial Submissão De Créditos Não Tributários Ao Plano De Recuperação Possibilidade De Atos Constritivos Em Execução Fiscal +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se créditos não tributários decorrentes de multa administrativa se submetem ao plano de recuperação judicial
  2. 2 se execuções fiscais que versam sobre multas administrativas devem ser suspensas em face de recuperação judicial
  3. 3 procedimento aplicável quando a matéria foi afetada a recurso repetitivo (Tema 987)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria discutida está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de retratação e adeque o acórdão ao entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito pela presente Corte, determinando-se a devolução.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (tribunal de origem) para juízo de retratação e observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de retratação em conformidade com o art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas