AREsp 1787882 - DECISAO

AREsp 1787882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento: (i) quanto ao tema repetitivo (Tema 996) o agravo não é conhecido por ser cabível agravo interno segundo art.1.030, §2º, CPC/2015; (ii) não se comprovou violação aos arts. 141 e 492 do CPC nem julgamento ultra petita quanto aos lucros cessantes, pois o pedido foi interpretado logicamente; (iii) os danos morais foram suficientemente demonstrados e o quantum fixado não é exorbitante; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VISCONDE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema 996), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais, Lucros Cessantes, Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ultra Petita
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Parties

VISCONDE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (Tema 996)
  2. 2 alegada violação dos arts. 944 do CC e 141, 370 e 492 do CPC
  3. 3 alegada decisão ultra petita quanto aos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento: (i) quanto ao tema repetitivo (Tema 996) o agravo não é conhecido por ser cabível agravo interno segundo art.1.030, §2º, CPC/2015; (ii) não se comprovou violação aos arts. 141 e 492 do CPC nem julgamento ultra petita quanto aos lucros cessantes, pois o pedido foi interpretado logicamente; (iii) os danos morais foram suficientemente demonstrados e o quantum fixado não é exorbitante; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.