AREsp 1855460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CHRISTOPHER JOSE MARCHEZINI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face deBOSQUE IPANEMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA. e LGP CONSULTORIA DE BENS IMOVEIS LTDA., decorrente de atraso na entrega de imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido. Acórdão: negou provimento ao apelo do agravante e deu provimento à apelação interposta pelas agravada, a fim de julgar improcedente o pedido. O acórdão foi assim ementado: COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência que condenou a empresa na restituição de taxas de corretagem e no pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Programa "minha casa minha vida". Pequeno atraso de três meses. Hipótese de pequeno sinal pago antes do financiamento. Incorporadora que precisa do capital liberado pelo Governo Federal para custear as obras. Ausência de culpa da empresa que construiu vultoso empreendimento. Prorrogação de 180 dias que é considerada legal. Prazo prescricional de 3 anos para analisar pagamento de taxas de corretagem. Ausência de danos morais. Impossibilidade de indenização por lucros cessantes, imóvel destinado exclusivamente para residência. Multa contratual prevista para o comprador não pode ser aplicada de foram inversa. Comprador que celebrou contrato de locação com término em data posterior à entrega da casa. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso da vendedora, provido. Recurso do comprador, desprovido. Recurso especial: alega a violação de dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial. Decisão de admissibilidade: negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, no que se refere às consequências do atraso da entrega do imóvel (Tema 996) e, com relação à compensação por danos morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel, inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Agravo em recurso especial:pugna pela correta aplicação do decidido no julgamento do Tema 996, além de sustentar, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ereiterar a violação de dispositivos legais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, no que se refere à aplicação do entendimento consolidado com o julgamento do Tema 996, ressalte-se que, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal no sentido do cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e § 2º). Portanto, a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, em razão da inexistência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe de 13/10/2017; e AgInt no AREsp 967.166/RN, 1ª Turma, DJe de 11/10/2017. De outro turno, constata-se, da análise da petição do presente recurso, que o agravante se limitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e que teria demonstrado a violação dos dispositivos legais. Ressalte-se, ainda, queo dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores(EDcl no AgRg no AREsp 745.577/RJ, 3ª Turma, DJe de 05/06/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 745.577/RJ, 3ª Turma, DJe de 05/06/2017. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.