AREsp 2410145 - DECISAO

AREsp 2410145 - DECISAO

O agravo não conhece porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 1.076, o que afasta a admissibilidade do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.076), Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos (tema N. 1.076) Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do recurso especial por consonância com o Tema n. 1.076/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e suas consequências para o reexame de matéria fática
  3. 3 Cabimento e prevenção do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 1.076, o que afasta a admissibilidade do recurso especial e autoriza a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.