AREsp 2529728 - DECISAO
O pedido formulado após a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema n. 1228/STJ deve ser apreciado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
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- Parties
- Impetrante: ANNA CHRISTINA HONORINA LAURA RIBEIRO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos (tema N. 1228/stj), Sobrestamento De Autos, Retificação De Depósito Judicial Junto À Receita Federal, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANNA CHRISTINA HONORINA LAURA RIBEIRO NETO
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Pedido de ofício à Receita Federal para retificação de depósito judicial
- 2 Sobrestamento dos autos em razão do Tema n. 1228/STJ
- 3 Incidência do art. 21-E do Regimento Interno do STJ sobre pedidos formulados após devolução dos autos à origem
Ratio Decidendi
O pedido formulado após a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema n. 1228/STJ deve ser apreciado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- O pedido deve ser analisado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
- Não conhecer do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por decisão de fls. 321/323, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que os autos aguardassem sobrestados a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia relativo ao Tema n. 1228/STJ em observância à sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Peticiona ANNA CHRISTINA HONORINA LAURA RIBEIRO NETO às fls. 327/330, informando que "a guia de depósito judicial referente ao objeto desta ação (salário educação) competência 11/2023, por equívoco teve digitado no campo "período de apuração" o mês 12/2023", mas refere-se ao período de apuração 11/2023 (fl. 327). Alega que solicitou à Secretaria da Receita Federal a retificação do pagamento, mas foi informada que tal providência somente poderia ser realizada por determinação judicial. Requer "seja oficiada a receita federal para que mediante determinação judicial proceda a retificação do depósito de identificador 2705.0635.000000001511-2 com identificador de depósito n. 122705000032312146 no valor de R$ 2.089,99 para que este conste como sendo de competência (apuração) 11/2023 (e não 12/2023)". Às fls. 338, peticiona novamente, informando ter realizado "o recolhimento do valor de R$ 2.089,99 referente ao mês de apuração 11.2023 acrescido de seus consectários legais diretamente a Receita Federal do Brasil para dar uma solução mais célere a pendência que constava em nome da Impetrante junto a RFB". É, no essencial, o relatório. Decido. Verifico que o pedido de fls. 327/330 foi formulado após decisão de devolução dos autos à origem para sobrestamento pela sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual tal pedido deve ser analisado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Isto posto, não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA