AREsp 2529728 - DECISAO

AREsp 2529728 - DECISAO

O pedido formulado após a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema n. 1228/STJ deve ser apreciado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ANNA CHRISTINA HONORINA LAURA RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1228/stj), Sobrestamento De Autos, Retificação De Depósito Judicial Junto À Receita Federal, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1228/stj) Sobrestamento De Autos Retificação De Depósito Judicial Junto À Receita Federal Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANNA CHRISTINA HONORINA LAURA RIBEIRO NETO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ofício à Receita Federal para retificação de depósito judicial
  2. 2 Sobrestamento dos autos em razão do Tema n. 1228/STJ
  3. 3 Incidência do art. 21-E do Regimento Interno do STJ sobre pedidos formulados após devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O pedido formulado após a decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema n. 1228/STJ deve ser apreciado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • O pedido deve ser analisado pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
  • Não conhecer do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.