AREsp 2533487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN (Tema n. 1263)
2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem antes de prosseguimento no STJ

Ratio Decidendi

A análise do agravo interno em agravo em recurso especial foi considerada prejudicada diante da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1263 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do agravo interno em agravo em recurso especial julgada prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1263 do STJ).

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno em agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos...
• Publique-se. Intimem-se.