AREsp 2721764 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, este dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5011555-68.2022.4.03.6100. Nas razões do apelo nobre, a parte...

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Parties: Agravante: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Paradigmas (tema N. 1283)
Legal Topics: Recursos Repetitivos (tema N. 1283), PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Compensação E Restituição Tributária

Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1283) PERSE (programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Processos Compensação E Restituição Tributária

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Parties

CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Paradigmas (tema N. 1283)

Legal Issues

1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei nº 14.148/2021)
2 inadmissão de recurso especial e necessidade de verificação de norma infralegal
3 alegada omissão quanto à violação do art. 97 do CTN (insurgência do agravante)

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