AREsp 3040669 - DECISAO

AREsp 3040669 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), a decisão atacada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma representativo; após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, evitando o desmembramento do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CLÍNICA BIO EXAME LTDA.; Parte Contrária À Decisão: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema n. 1.305) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.305), Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tunep/ivr, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Contratual Recursos Repetitivos (tema N. 1.305) Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tunep/ivr Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA BIO EXAME LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Parte Contrária À Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), a decisão atacada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do paradigma representativo; após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, evitando o desmembramento do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema n. 1.305) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 763/764, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...