AREsp 3036400 - DECISAO

AREsp 3036400 - DECISAO

Por se tratar de questões idênticas às afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo tal ato irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com eventual exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais interpostos para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e consequente restituição e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões idênticas às afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo tal ato irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, com eventual exercício do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC