AREsp 2818621 - DECISAO

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Por afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com observância da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.384 do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.384), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Juízo De Conformação, Sobrestamento De Processos, Ações Possessórias De Concessionárias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos (tema N. 1.384) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Juízo De Conformação Sobrestamento De Processos Ações Possessórias De Concessionárias

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/aguardamento do paradigma (Tema n. 1.384)

Ratio Decidendi

Por afetar a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.384), o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com observância da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.384 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.384 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil