REsp 2229652 - DECISAO

REsp 2229652 - DECISAO

A análise do recurso especial é prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação e eventual conformação do acórdão local após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MEDVIA DIAGNÓSTICO LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1390/stj
Outcome
análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj), Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Destinadas a Terceiros (incra, Salário Educação, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1390/stj) Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Destinadas a Terceiros (incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MEDVIA DIAGNÓSTICO LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 (vinte) salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil, ABDI)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao regime dos recursos repetitivos e a necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial enquanto pendente o julgamento do recurso paradigma nos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial é prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de adequação e eventual conformação do acórdão local após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.