REsp 2237962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (aguardar Julgamento Do Tema N. 1390/stj)

Legal Issues

1. 1 aplica-se o teto de 20 vezes o salário-mínimo nas contribuições destinadas a terceiros?
2. 2 se o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
3. 3 procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ); por força do art. 1.037, II, do CPC e da jurisprudência desta Corte, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação e, se necessário, ajustado o acórdão local antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem (sobrestamento)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
• Advertência às partes de que eventual agravo interno com o único propósito de rediscutir a determinação de sobrestamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC