REsp 2217886 - DECISAO

REsp 2217886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.390/STJ) e para que sejam observadas as normas dos...

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Parties
Embargante: AUTO POSTO FIALLA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 1.390/stj), Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Teto De 20 Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981), Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos (tema N. 1.390/stj) Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Teto De 20 Salários Mínimos (lei N. 6.950/1981) Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

AUTO POSTO FIALLA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições parafiscais
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ)
  3. 3 observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.390/STJ) e para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.390/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 432-437.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.