AREsp 2774056 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque as alegações recursais relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, as questões remanescentes...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 27 do STJ e aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque as alegações recursais relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema n. 27 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, as questões remanescentes demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente