AREsp 2593052 - DECISAO

AREsp 2593052 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento porque a parte recorrente não interpôs o agravo interno exigido para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 28) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros e a consequente descaracterização da mora nos termos do REsp nº 1.061.530/RS; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Banco autor; Recorrido: Recorridos; Apelante: instituição financeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos (tema N. 28), Agruvo Interno, Recurso Especial, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Busca E Apreensão, Juros Abusivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Repetitivos (tema N. 28) Agruvo Interno Recurso Especial Descaracterização Da Mora +4 more

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Parties

Banco autor

Autor

Recorridos

Recorrido

instituição financeira apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmissão Por Ausência De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 28 do STJ e cabimento de agravo interno
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento porque a parte recorrente não interpôs o agravo interno exigido para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 28) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros e a consequente descaracterização da mora nos termos do REsp nº 1.061.530/RS; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se