AREsp 2709544 - DECISAO

AREsp 2709544 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida (juros remuneratórios) estava vinculada à tese firmada nos Temas n. 24 e 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; consequentemente, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC nesta hipótese;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (temas N. 24 E 27 Do Stj), Juros Remuneratórios Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos (temas N. 24 E 27 Do Stj) Juros Remuneratórios Abusivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Do Art. 1.042 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tese firmada em recurso repetitivo (Temas n. 24 e 27) como causa de negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Possibilidade de manejo de agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria discutida (juros remuneratórios) estava vinculada à tese firmada nos Temas n. 24 e 27 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; consequentemente, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC nesta hipótese; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento nos Temas n. 24 e 27 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.