AREsp 1412914 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade em entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a interposição de agravo interno no Tribunal de origem para impugnar tal fundamento, providência que a agravante não adotou.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos (art. 1.030 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  3. 3 incidência de súmulas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade em entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, a interposição de agravo interno no Tribunal de origem para impugnar tal fundamento, providência que a agravante não adotou.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.