REsp 2150699 - DECISAO

REsp 2150699 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução e suspensão do feito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recursos, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Agravo Interno, Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recursos Legitimidade Passiva Salário Maternidade Lei 14.151/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Verificar se a remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade, autorizando restituição ou compensação tributária
  3. 3 Procedimental: aplicação do procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC) e suspensão de recursos até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a devolução e suspensão do feito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015